Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

Bancário. Eletricista de manutenção. Condição caracterizada. Horas extras. Pré-contratação.

Contribuição sindical rural: publicação apenas em diário oficial não atende exigência legal

Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez.

Jornalista contratado por meio de concurso público pode trabalhar mais do que cinco horas diárias

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Babá agressiva, mesmo grávida, pode perder licença maternidade

Ticket-refeição. Substituição por títulos inferiores. Renúncia caracterizada. Nulidade.

Exceção de incompetência em razão da matéria

Diarista. Caracterização. A Lei nº 5.859 não dispõe quantas vezes por semana a trabalhadora deve prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica.

Comissão acolhe medida em defesa do trabalhador

Ausência de assinatura em autenticação inviabiliza agravo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) um agravo de instrumento formulado pelo Banco ABN Amro Real devido à ausência de assinatura da advogada nos carimbos de autenticação de peças essenciais do processo, caracterizando a formação deficiente do processo.

O trabalho prestado em dia feriado, quando coincidente com a escala de revezamento, é pago em dobro?

Trata-se de uma breve opinião sobre uma importante temática bastante recorrente em processos trabalhistas, cuja dúvida me foi enviada recentemente por um leitor, e que diz respeito ao seguinte caso prático: o funcionário que vier a trabalhar em escala de revezamento, v.g., 4x2 ou 5x2, e que preste serviço no dia de feriado, lhe é devido ou não o direito à remuneração em dobro, considerando que o labor se realizará em dia normal que coincida com o feriado devido a escala de revezamento?

Bancário. Indenização por danos morais.

Nome do reclamante associado a estelionatários. Prisão por nove dias. Absolvição criminal.

Recurso ordinário. Agravo regimental.

Ação rescisória. Depósito prévio.

Recurso de revista. Programa de demissão voluntária.

Transação extrajudicial. Coisa julgada.

Gratificação de assiduidade. Caráter salarial.

Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Restituição indevida.